Justiça determina que Prefeitura e Rumo devem reinstalar cancelas eletrônicas

A administração municipal de Penápolis e a Concessionária Rumo, responsável pela gerência das ferrovias na região, devem instalar cancelas eletrônicas em vias que cruzam a linha férrea dentro do prazo de 45 dias, contados a partir do último dia 4, quando desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negaram recursos interpostos pelos órgãos.

Após a colocação dos equipamentos, as obras devem ser concluídas em até 90 dias, mas ainda cabe recurso. Jeferson Moreira de Carvalho, desembargador e relator do caso, explica no acórdão que “no perímetro urbano há cinco passagens em nível, no entanto, em tais pontos não há, ou não funcionam, um efetivo e regular sistema de proteção ativa – barreira ou cancela basculante, o que causa riscos à população, eis que a segurança daqueles que por lá transitam não está assegurada”.

As vias que cruzam a linha férrea e devem receber as cancelas são: avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro.

As cancelas foram retiradas em 2017, ato justificado pela prefeitura pela ausência de passagens frequentes de composições férreas, além da economia de recursos com o pagamento de horas extras de vigias 24 horas por dia. Segundo o município, R$ 500 mil foram economizados ao ano com horas extras. A cidade mantinha 23 vigias trabalhando 24 horas por dia em cinco cancelas. Desde então, o sistema de segurança da área é composto por sinalização de trânsito vertical e horizontal. Segundo a assessoria, a prefeitura recorrerá da decisão.

Em maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura e a concessionária fizessem a instalação imediata dos equipamentos, porém o TJ-SP suspendeu decisão no mês seguinte. De acordo com a sentença da época, a empresa Rumo pediu o efeito suspensivo argumentando que foi contrária à determinação de retirar as cancelas, feita exclusivamente pela administração municipal.

Em nota, a Rumo diz que não foi notificada sobre a última decisão. A empresa frisa que, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as melhorias de sinalização rodoviária na transposição da linha férrea, condições do pavimento, acessibilidade e demais melhorias para pedestres e veículos é de responsabilidade da prefeitura, por se tratar de vias municipais. Ainda foi reafirmado que em 2017, a Remo apresentou relatório técnico que destacava a importância dos dispositivos de segurança para a Prefeitura. No entanto, a administração municipal não acatou as orientações e fez a retirada por decisão unilateral, já que, conforme dito pela assessoria, compete a ela a implantação e manutenção dos referidos equipamentos.