TJ mantém obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis em estabelecimentos

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve decisão da Justiça de Araçatuba que valida a obrigatoriedade de contratação dos bombeiros civis em estabelecimentos comerciais.

No último dia 6, a corte rejeitou recurso contra a sentença de primeira instância apresentado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba, das Microempresas, Empresas de Pequeno, Médio e Grande Porte, de Âmbito Familiar e de Economia Informal, Empresas em Shopping Center, Lojas de Departamento, de Rede ou Filiais e Multinacionais localizadas na cidade e região.

Na apelação, a entidade tentava obter a suspensão dos efeitos e das penalidades impostas (multas e outras providências administrativas) previstas no decreto 21.014/19, que regulamentou a lei municipal 8.172/19, responsável por instituir a regra para o comércio.

Segundo o sindicato, a exigência de que lojas de departamento contratem equipe de bombeiros civis e adquiram todo o kit de equipamentos obrigatórios gerará altíssimo custo aos seus afiliados, “restando caracterizada a ilegalidade e o abuso depoder da autoridade pública na promulgação do ato normativo”.

Entretanto, para o desembargador Afonso Faro Júnior, não está configurada ilegalidade ou abuso de poder no decreto questionado. Em seu despacho, o representante do Judiciário argumenta que sem o preenchimento de requisitos para a concessão da liminar para suspensão, fica clara a necessidade de “dilação probatória” – a concessão de aumento de prazo para a produção de provas em um processo. Só assim, diz ele, haverá a possibilidade de serem afastados os atributos de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Quando apreciou o pedido na Justiça local, o titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, juiz José Daniel Dinis Gonçalves, havia extinto o processo sem julgamento de mérito.

Com base na Constituição Federal, jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal) e decisões semelhantes ocorridas em outras cidades do Brasil, Dinis Gonçalves argumentou que o mandado de segurança – mecanismo utilizado pelo sindicato – não é o instrumento jurídico adequado para se questionar uma lei, o que se faz, normalmente, por meio de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

“Trata-se de mandado de segurança em face de lei, o que não se admite na jurisprudência”, disse Dinis Gonçalves. Ele destacou, em seu veredicto, de outubro do ano passado, a súmula 266 do Supremo, que estabelece: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

A lei municipal cria obrigações ao comércio local para manter equipes de brigada compostas por bombeiros civis além de recursos materiais obrigatórios para inspeção preventiva, ações de resgate e kit completo de primeiros socorros, incluindo desfibrilador.

De acordo com o texto, é obrigatória a manutenção de brigada de incêndio profissional, composta por bombeiros profissionais civis, em estabelecimentos e locais de grande concentração de pessoas.

A medida teve como autor o vereador Rivael Papinha (PSB). Após aprovação pela Câmara e sanção do prefeito Dilador Borges (PSDB), essa adequação passou a ser regra em shoppings centers, casas de shows e de espetáculos, comércio, lojas de departamento, indústrias, universidades, estabelecimentos de reunião pública ou eventos em área pública ou privada, com participação de mais de mil ou circulação diária de 1,5 mil pessoas.

Quando propôs a lei, Papinha falava em prevenção e citava como exemplo a comprovar essa necessidade o Caso Boate Kiss, ocorrido em 2013, quando mais de 200 pessoas em incêndio ocorrido em uma casa de show localizada em Santa Maria (RS).