STF define regras para compartilhamento de dados do antigo Coaf

Na semana passada, Tribunal já decidiu que informações podem ser repassadas sem aval da Justiça

Resumo

• STF discutiu na semana passada os limites para que órgãos de inteligência compartilhem com investigadores dados sigilosos
• Placar foi de 9 votos a 2 para a Receita poder compartilhar com o MP declarações de IR e extratos bancários
• Com a decisão, deixa de valer a liminar que paralisou o caso de Flávio Bolsonaro e outros procedimentos no país
• Também houve maioria a favor de permitir o compartilhamento de dados da UIF (antigo Coaf)
• Tribunal definiu hoje as regras sobre como deve ser o repasse das informações.