Foram emitidos 134 autos de infração por descumprimento à lei que determina limite de espera por atendimento

O município de Araçatuba já aplicou mais de R$ 1 milhão de multas a bancos por descumprimento à legislação municipal que limita o tempo de espera de clientes por atendimento nos caixas bancários.

Desde a sanção da lei, em 2007, foram 134 autos de infração emitidos, de forma geral, para todas as agências do município. No entanto, apenas 39 dessas autuações (menos de 30%) foram pagas, o que totaliza pouco mais de R$ 400 mil em arrecadação para os cofres municipais.

A diferença, segundo explicou o secretário da Fazenda em Araçatuba, Josué Cardoso de Lima, é porque os bancos recorrem tanto em instâncias administrativas quanto nas judiciais. “Todos os bancos recorrem, mas as decisões são sempre em favor do município”, afirma.

Lei

A legislação que obriga agências bancárias a disponibilizarem funcionários em número suficiente, no setor de caixas, para atendimento de seus usuários é de 26 de agosto de 2005. Conforme o texto, o atendimento deve ser feito em até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos nos dias anteriores e posteriores a feriados.

A lei passou por duas alterações. A primeira, em fevereiro de 2006, estabeleceu o recebimento de denúncias no órgão de fiscalização do município para autuação e aplicação de multas – pelo texto original, as denúncias seriam feitas no Procon, que deveria apurar o fato e encaminhar ao setor competente.

O valor da multa veio dois anos depois, por meio da lei 6.877 de maio 2007, que estabeleceu as penalidades: advertência na primeira autuação – a agência é notificada e tem prazo de dez dias para regularização; multa no valor de R$ 4 mil em caso de não adequação, e de R$ 20 mil em caso de reincidência.

 

Na última sessão do mês de maio, a Câmara de Araçatuba aprovou nova alteração na lei, aumentando para R$ 10 mil a multa inicial. O autor da matéria, o vereador Professor Cláudio (PMN), justificou a apresentação do projeto porque a lei não estaria sendo cumprida pelas agências.

“Notamos que os valores cobrados pelas multas são insuficientes para que as agências cumpram de maneira eficaz e eficiente a legislação vigente”, justificou.

A denúncia por desrespeito à lei municipal pode ser feita por qualquer munícipe usuário de instituições financeiras que tenham esperado por atendimento mais do que o limite previsto em lei.
Segundo Lima, basta ter em mãos o tíquete com o horário de chegada ao banco e depois o carimbo com o horário de atendimento e se dirigir ao Atende Fácil – rua Oscar Rodrigues Alves, 295, no Centro. Esses comprovantes são suficientes para que a fiscalização emita o auto de infração.

“São tíquetes de preenchimento obrigatório dos bancos. Caso a agência se recuse, o usuário também pode registrar reclamação no Atende Fácil que a fiscalização irá efetuar a vistoria in loco. Se houver descumprimento, o banco sofrerá as sanções devidas por descumprimento às normas”, explicou o secretário.

O secretário da Fazenda lembra que a lei determina tempo apenas para atendimento nos caixas dos bancos. Se a espera for maior para outro tipo de serviço, o banco não está infringindo a legislação.

 

Fonte: Hojemais