O pedido para o governo emprestar R$ 249 bilhões é o pretexto ideal para, em caso de rebelião, parlamentares tentarem forçar o presidente a cometer crime de responsabilidade

Regra de ouro é o nome dado ao inciso III do artigo 167 da Constituição Federal. Estabelece que o governo não pode, sem autorização do Congresso Nacional, emprestar dinheiro para pagar despesas correntes, como salários do funcionalismo, aposentadorias, benefícios previdenciários, assistenciais, subsídios e coisas do tipo.

O espírito da regra de ouro é evitar a explosão da dívida pública. Governo que empresta dinheiro para pagar despesas correntes corre o risco de se endividar ilimitadamente, sem jamais ter como pagar.

Não fosse a regra de ouro, o Brasil viveria uma situação comparável à de alguém que pode tomar dinheiro emprestado no banco para comprar comida, pagar aluguel, conta de luz ou telefone. Se não tem dinheiro nem para pagar as contas, quando terá para as dívidas?

É por isso que a regra de ouro limita os empréstimos a rolagem e amortizações da própria dívida, despesas financeiras ou situações excepcionais, desde que autorizadas no Legislativo por maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).

Quem acompanha o Orçamento da União e a situação econômica sabe desde 2017 que faltaria dinheiro para pagar as despesas correntes deste ano. Estamos, portanto, diante de uma dessas situações excepcionais em que o Congresso precisa autorizar o governo a emprestar.

O conflito entre Executivo e Legislativo torna a situação atual ainda mais excepcional. Tão excepcional que, dependendo do Congresso, o Executivo estará diante de um dilema cujo resultado poderia ser, no limite, um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.