O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê penalização para os postos que não cumprirem a determinação do governo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do “Diário Oficial da União (DOU)”.

De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.

Preço sobe em ano eleitoral
O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro no dia 23 de junho. O presidente, que tentará a reeleição em outubro, tem tentado conter a inflação dos combustíveis, que prejudica a avaliação do governo junto aos eleitores.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.

Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei .

A estatal argumenta que é obrigada, por lei, a repassar para o mercado interno as oscilações do mercado externo no preço de petróleo e derivados. A Petrobras alega que, se não fizer isso, pode ser acionada na Justiça por má condução da política de preços. E que pode faltar combustível no Brasil se os preços praticados aqui ficarem muito defasados com relação ao exterior, já que isso desestimularia importadores.