Texto prevê mandato de quatro anos para presidente e diretores do BC para evitar interferência política na autarquia. Urgência permite que projeto seja analisado diretamente em plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 363 votos a 109, requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece a autonomia do Banco Central.

Na prática, essa aprovação acelera a tramitação do projeto, que pode ser analisado diretamente em plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou o texto em discussão na mesma sessão, logo após a votação da urgência.

Segundo o relator da matéria, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o objetivo é aprovar o projeto até esta quarta-feira. Se aprovado sem mudanças significativas em relação ao texto do Senado, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Entre outros pontos, a proposta define que haverá mandato de quatro anos para o presidente do BC e que o mandato dele não coincidirá com o do presidente da República. Um dos objetivos com a mudança é blindar o órgão de pressões político-partidárias.

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na semana passada.

Nesta segunda-feira, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o próprio presidente do Banco Central, o relator da matéria afirmou que o parecer tem o aval de ambos.

No relatório, Costa Filho afirma que, entre os benefícios da aprovação do projeto, estão a adequação a padrões internacionais e a possibilidade de o BC defender a estabilidade de preços de maneira autônoma.

“Devemos seguir o exemplo de países como Estados Unidos da América, Inglaterra, Chile, Nova Zelândia, Japão, Suíça, México, dentre outros”, escreveu no parecer.

“Com esta adequação aos padrões internacionais, o Brasil passa a ocupar o lugar de destaque que realmente merece. Em consequência, a nossa população se beneficiará de uma maior oferta de crédito internacional e de mais empresas e pessoas interessadas em montar os seus negócios e empreendimentos no nosso País.”

Entre outras funções, cabe ao Banco Central, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa básica de juros da economia (taxa Selic).

Hoje, a Selic está em 2% ao ano com base em uma meta central de inflação de 3,75% em 2011 e 3,5% em 2022. Há um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima e para baixo – sem que a meta de inflação seja formalmente descumprida.

A ideia do projeto é que, não podendo a diretoria da instituição ser demitida por eventualmente subir os juros, sua atuação seja exclusivamente técnica — focada no combate à inflação e não nas pressões de governantes.