Proposta segue para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 de agosto; texto busca reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Câmara conclui votação da MP da Liberdade Econômica e texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica. A proposta, aprovada em julho na comissão mista de deputados e senadores, altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os deputados analisaram na sessão desta quarta os destaques (sugestões de mudança no texto). Todos foram derrubados e o texto foi mantido da forma como foi aprovado nesta terça (13).

A proposta, com 20 artigos, promove alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

O texto também traz medidas que impactam os negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos, estabelece que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico, e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).

Nos últimos dias, o parlamentar negociou mudanças na proposta que tinha sido aprovada na Comissão Mista de deputados e senadores. As alterações foram feitas para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria.

Agora, o projeto precisa passar pelo Plenário do Senado. A MP precisa ser votada pelos senadores até o dia 27 de agosto, para não perder a validade.

Veja o ponto a ponto das mudanças na legislação propostas pela MP:

Trabalho aos domingos

A MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Para isto, promove as seguintes alterações:

muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. Atualmente, a CLT prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaços para a concessão do benefício em outros dias da semana;
deixa claro que é possível o trabalho aos domingos, estabelecendo que o empregado precisa ter uma folga em um domingo em um período máximo de quatro semanas.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim do alvará – ou qualquer outro tipo de autorização emitida pelo Poder Público – para quem exerce atividade de baixo risco – como costureiras e sapateiros. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Abuso regulatório

A proposta cria o chamado “abuso regulatório”, uma infração cometida por parte da Administração Pública quando, indevidamente, edita norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”.

O texto estabelece um rol de situações que podem ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos neste sentido são inválidos. Entre elas:

criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de outros concorrentes;
redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.