Matéria foi considerada ilegal pelos advogados da Câmara; pauta da sessão desta segunda tem outros seis itens

Os vereadores de Araçatuba (SP) votam na sessão da Câmara desta segunda-feira (15) recurso, de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL), que pede o recebimento do projeto de lei que proíbe a instalação de banheiros multigêneros no município. A matéria foi considerada ilegal pelos advogados da Câmara.

No documento que vai a Plenário, Zanatta diz que respeita o saber jurídico do procurador da Casa, porém discorda, por considerar que a Lei Orgânica do município estabelece que cabe à Câmara, com a sanção do Executivo, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.

Destaca que a dignidade da pessoa humana é manifestada por muitos outros princípios, entre eles, o da privacidade e da intimidade, como consta em seu projeto, e que se o mesmo não seguir sua tramitação e se transformar em lei, aí sim a dignidade humana de mulheres, crianças e adolescentes estará sendo violada.

Zanatta discorda de parecer e diz que cabe à Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, como seria o caso (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)
Zanatta discorda de parecer e diz que cabe à Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, como seria o caso (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)
O texto em defesa da tramitação explica que se entende por banheiros multigêneros espaços que são compartilhados por homens e mulheres, sejam eles adultos, crianças e adolescentes e cita resolução criada em 2015 pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, que estabelece, em seu artigo 6º que: “deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito”.

Ressalta ainda que a estrutura de separação dos banheiros, como está no projeto, é para proteção de mulheres, crianças e adolescentes, visto que os banheiros multigêneros podem oferecer riscos a esse público, situação que deve ser minimizada, conforme determina a Constituição Federal.

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Jurídico

Parecer assinado pelo procurador legislativo Paulo Gerson Horschutz de Palma considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa, citando os princípios fundamentais da Constituição Federal, como a “dignidade da pessoa humana”, e os objetivos da República Federativa do Brasil, como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“A proibição da instalação de banheiros unissex ou multigênero, como proposta no projeto, ultrapassa o interesse local previsto no artigo 30 da Constituição Federal, visto que não se trata de mera norma de edificação, mas, sim, da prevalência de princípios constitucionais”, justifica no parecer.

Manifestações

Assim que foi divulgado, houve manifestações contrárias ao projeto de lei, como a da Agendda (Associação Gênero, Diversidade, Diretos e Afetividade), ONG LGBTQIA+ de Araçatuba, que protocolou nota de repúdio na Câmara, alertando para o caráter LGBTfóbico e afronta à Constituição Federal do texto de Zanatta.

O vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), também se manifestou contra a propositura, alegando “oportunismo eleitoral”.