Proibição foi proposta por Eduardo Braga e acolhida por Fernando Bezerra, relator da MP da reforma administrativa. Entidade de auditores e MPF criticam; votação deve ser nesta quinta (9).

A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa discutirá nesta quinta-feira (9) uma proposta que proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro, quando ele tomou posse, e reestruturou o governo. Entre outros pontos, extinguiu ministérios e transferiu órgãos.

A emenda sobre as investigações foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra é o líder do governo no Senado e incluiu a emenda no relatório apresentado nesta terça (7).

Após incluir a emenda no texto, Bezerra afirmou que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.

Nesta quarta (8), Fernando Bezerra também disse dará “todas as explicações” sobre o tema e “refutar todas as críticas que foram colocadas”.

Competência para apurar crimes
Em entrevista à GloboNews, o relator afirmou que os auditores têm competência para apurar crimes fiscais, mas cabe ao Ministério Público e à Polícia Federal apurar outros tipos de crime.

“Auditores da Receita têm competência para averiguar crimes referentes a questões tributárias ou ligadas à aduana brasileira. No curso das investigações inerentes à função de auditor da Receita, se identificar outros crimes, ele é obrigado a comunicar às instituições competentes, Ministério Público e Polícia Federal. Não vai haver nenhum cerceamento. Agora, para que o auditor fiscal possa continuar investigando outros tipos de crime, tem que haver autorização judicial como proteção das garantias individuais previstas na Constituição”, declarou.

Na avaliação de Fernando Bezerra, este é o “primeiro passo” para evitar o abuso de autoridade. Se a emenda for aprovada, diz o relator, o cidadão terá a “proteção das suas garantias”.

Em outro trecho, o relator ressaltou que, se o auditor encontrar indícios de lavagem de dinheiro, precisa comunicar ao Ministério Público. “A Constituição dá poder ao cidadão, nem precisa ser auditor da Receita. Se ele suspeitar de indício de crime, pode denunciar”, completou.

O relator disse defender a Receita, mas é preciso “coibir abusos”. “Nós estamos cuidando da estrutura do governo, das atribuições, das vinculações dos órgãos. A Receita é vinculada ao Ministério da Economia e estamos falando de competências. Estão ocorrendo abusos”, acrescentou.