Ronaldo Ruiz por Ronaldo Ruiz 30 de janeiro de 2019 13:50 em Justiça, Penápolis, Política 0
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A Justiça de Penápolis condenou o ex-prefeito João Luis dos Santos (PT) e um ex-coordenador geral do Cisa (Consórcio Intermunicipal de Saúde) por prática de improbidade administrativa por conta de irregularidades na contratação de empresa de diagnósticos especializados em ginecologia e obstetrícia. Eles podem recorrer da decisão.

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Segundo o Ministério Público, que é autor da ação, o consórcio contratou a empresa diretamente, em 2006, para a prestação de serviços de ultrassonografia, cujas despesas superaram o limite para a dispensa de licitação (R$ 48 mil para consórcio público). O acordo com o Cisa, com vigência de nove meses, durou até 2012.

João Luís argumentou no processo que era parte ilegítima para ser acusado na ação, pois não exercia a presidência do Cisa na época em que o contrato foi celebrado. Ele assumiu o cargo em agosto daquele ano após o afastamento do então presidente Gino Gorbucci Filho. O petista alegou ainda que nomeou o ex-coordenador geral para ficar responsável por qualquer tipo de contratação.

Já o ex-coordenador geral do Cisa alegou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

DECISÃO

João Luís e o ex-coordenador do Cisa foram condenados à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ficaram proibidos de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Segundo a decisão do juiz Mateus Moreira Siketo, o contrato entre a empresa e o consórcio por nove meses tinha valor que permitia a dispensa de licitação. Porém, ele terminou e a empresa continuou prestando o serviço sem que houvesse prorrogação ou celebração de outro ajuste por meio de certame. Dessa forma, a quantia superou o limite para a dispensa de licitação.

Para o magistrado, os réus tinham a obrigação de conhecer a lei e nela pautar suas atuações. “A culpa grave é evidente, seja pelo valor total das aquisições (superior a meio milhão de reais), seja pela forma obscura com que as contratações foram conduzidas e realizadas: sem a adoção dos procedimentos mínimos formais,formalização de instrumento contratual e publicidade exigida”, afirmou o juiz na sentença.

Porém, em relação ao sócio da empresa, Siketo entendeu que não houve responsabilidade pelos atos de improbidade dos outros réus, entre outras razões, porque prestou efetivamente os serviços requisitados, sendo tal fato confirmado pelas testemunhas ouvidas e não impugnado pelo Ministério Público.

Ele deixou de aplicar as penas de ressarcimento do dano, pois, embora este seja presumido, não foi apontado pelo MP que o valor pago tenha sido acima do praticado no mercado. Dessa forma, ficou inviável também a definição de multa civil. Por não haver dano comprovado ao erário, nem a demonstração de fraude para favorecer a contratada, também não foi aplicada a sanção de perda da função pública.