Santa Casa de Birigui publicou nova nota de esclarecimento avisando que, sem recursos, único hospital do SUS no município pode parar

A Justiça de Birigui (SP) deu prazo de 24 horas para a Prefeitura fazer os repasses de convênios firmados com a OSS (Organização Social de Saúde) Santa Casa de Birigui, que somam R$ 4.637.667,66, sob pena de sequestro de contas públicas.

A decisão, que é liminar, é uma resposta à ação movida pela entidade contra o município, cobrando R$ 6 milhões que estariam atrasados, o que impede pagamento de funcionários e prestadores de serviços.

No entanto, o juiz Fábio Renato Mazzo Reis manteve a decisão anterior, também liminar, que desobrigou a Prefeitura a fazer o pagamento do convênio nº 14/2019, que prevê a subvenção de R$ 1,38 milhão para a OSS gerir os serviços e atendimento de urgência e emergência.

Nesta decisão anterior, o juiz Lucas Gajardoni Fernandes considerou o fato de a Prefeitura ter reassumido os atendimentos no pronto-socorro, promovendo a contratação de profissionais e aquisição de insumos necessários para a prestação do serviço.

Na Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra a Prefeitura, protocolada no dia 22 de janeiro, a OSS afirma que os valores devidos pela Prefeitura ultrapassam R$ 6 milhões, referentes a três convênios previstos no orçamento municipal.

Um deles é uma subvenção social (autorizada pela lei 6.218/16), objetivando o custeio de prestação de serviços e de assistência à saúde no município aos cidadãos, cujo valor compulsório é de R$ 930.529,00 mensais.

O segundo convênio (previsto nas leis 6.523 e 6.548/18) dispõe sobre a transferência de 8% do recebido pelo município de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a manutenção da saúde pública. Esse repasse, que também é compulsório, soma R$ 1.084.928,78.

O terceiro convênio é o nº 14/2019 citado pelo juiz nessa última decisão (previsto na lei 6.678, de 30 de janeiro de 2019), referente ao pronto-socorro.

Fora os três convênios, há outros valores em aberto com a administração, como o importe de R$ 2.622.209,88 do contrato de gestão referente ao programa ESF (Estratégia Saúde da Família).

Sem os repasses, a entidade afirma que está em estado de penúria e não tem como manter a continuidade dos serviços à população, o que poderá “acarretar nos próximos dias com a consequente paralisação de serviços pelos funcionários, com a recusa de entrega de mercadoria e serviços pelos fornecedores e consequentemente, a paralisação das atividades de saúde pública no município.”

Na ação, a entidade já avisava que o estoque de medicamentos não passaria de uma semana.

Nesta terça-feira (2), a Irmandade Santa Casa de Birigui publicou nova nota de esclarecimento informando que é o único hospital conveniado ao SUS no município, cujas atividades são subsidiadas com recursos do poder público, em diversas esferas do governo.

No entanto, sem os repasses estabelecidos por lei, não há como fazer pagamento de colaboradores, equipe multidisciplinar e fornecedores.

“Sem o efetivo cumprimento obrigacional com colaboradores, equipe médica e fornecedores, a Irmandade afirma que não terá como manter os serviços médicos e hospitalares. Neste momento, há medicamentos em estoque e gases medicinais, assim como estoque de mantimentos, para atender alimentação de pacientes internados para suprir a demanda até sexta-feira (5)”, diz no comunicado.

A irmandade termina o comunicado reforçando que está em vias de paralisar as atividades na área da saúde, o que acarretará a descontinuidade dos serviços do SUS no município.

Procurado pela reportagem, o diretor-presidente da entidade, Miguel Ribeiro, confirmou apenas que a decisão liminar obrigando o repasse em 24 horas pode salvar a Santa Casa.

Outro lado

Já a Prefeitura de Birigui informou que, até o momento, às 17h12 desta terça, não havia sido notificada da decisão da Justiça. “Assim que receber a notificação, tomará as providências cabíveis”, resumiu.
Fonte: Hojemais