Liminar proíbe a realização de novos eventos, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento; Justiça manda a Prefeitura fiscalizar esse tipo de estabelecimento na cidade

A Justiça de Araçatuba (SP) concedeu liminar neste domingo (20), determinando que uma empresa Music e Bar, de Birigui, suspenda imediatamente os eventos programados e deixe de realizar novos eventos, festas, confraternizações ou similares que gerem aglomeração. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 100 mil por dia.

A liminar também manda a Prefeitura de Birigui exercer de maneira efetiva seu poder de polícia, para fiscalizar e adotar as medidas necessárias para que os estabelecimentos onde ocorrem aglomerações na cidade cumpram a legislação em vigor. Essa fiscalização deve acontecer no período noturno, aos finais de semana e feriados.

A decisão, do juiz Rodrigo Chammes, atende pedido do Ministério Público, que moveu uma ação de indenização contra a Hangar Music e Bar e contra a Prefeitura, por desrespeito a decreto estadual.

A Promotoria de Justiça quer que a empresa seja condenada a indenizar a sociedade, com a doação de um aparelho respirador para ser utilizado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Em caso de condenação, ela terá que depositar R$ 87 mil no Fundo Municipal de Saúde para ser destinado à compra do aparelho.

Ao propor a ação, a Promotoria de Justiça argumenta que os responsáveis pelo Music e Bar devem ser responsabilizados administrativa, penal e de forma civil, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

Respeita

A empresa afirma que segue que segue todas as regras previstas e está estabelecida em área que seria aberta, com capacidade para 2,1 mil pessoas. Como Birigui está na Fase Amarela do Plano São Paulo, a ocupação máxima permitida em bares e restaurantes é de 40% da capacidade, o que daria 800 pessoas.

Segundo o que foi informado,o evento realizado entre as 14h às 20h de domingo (13) e que é citada na ação, contou com a participação de 489 pessoas. Os responsáveis afirmam que no dia houve a visita de policiais militares que teriam constatado que não havia irregularidades, inclusive com o devido distanciamento das pessoas na entrada quando se formavam pequenas filas, todas com máscaras.

Os responsáveis afirmam ainda que disponibilizaram álcool gel, que os funcionários estavam devidamente protegidos com máscaras e luvas, mas que não há como obrigar os frequentadores a permanecerem o tempo de máscara dentro do estabelecimento. “Como empresas temos as nossas responsabilidades, mas as pessoas precisam fazer a parte delas”, informa em nota.

Legalizado

Outro argumento dos responsáveis é que a empresa é devidamente registrada, possui alvará para funcionamento nesse modelo e está respeitando todas as determinações dos órgãos sanitários e de saúde.

Apesar disso, questiona o fato de ser a única empresa alvo de ação do Ministério Público na cidade, enquanto outras que não seriam legalizadas estariam funcionando com aglomeração de pessoas, inclusive em ambientes fechados, inclusive durante a madrugada, desrespeitando o decreto estadual.

Por fim, a empresa informa que irá se defender na ação e cumprirá a determinação da Justiça, mas entende que é preciso que haja um debate amplo sobre o assunto, para que não apenas um seja penalizado.