Com a função de analisar os aspectos jurídicos das propostas, todo projeto importante passa e precisa ser aprovado pela CCJ antes de chegar ao Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a principal comissão da Câmara dos Deputados, que tem como premissa analisar se projetos, emendas ou substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e quaisquer assuntos de natureza jurídica não ferem as cláusulas pétreas da carta magna do país.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pela Câmara, seja de ordem constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos.

A CCJ, que também existe no Senado Federal, funciona como uma luz verde para qualquer projeto que tramita no Legislativo. Ela consegue controlar o ritmo e dar peso de validação a uma matéria para ser analisada pelo plenário. É a comissão mais estratégica, que pode interromper previamente determinados projetos.

Textos passam também por comissões temáticas (como a Comissão de Educação, de Direitos Humanos, de Relações Exteriores etc.), e eventualmente em comissões especiais formadas para temas específicos. Mas, na prática, todo projeto importante passa e precisa ser aprovado pela CCJ antes de chegar ao Plenário da Câmara.

Além disso, a Comissão precisa aprovar a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, um dos principais instrumentos legislativos de fiscalização do poder público. Casos de denúncia contra o presidente da República por crimes também ganham parecer da CCJ, como aconteceu com o presidente Michel Temer em 2017.