Procurador-geral enviou memorial a ministros do STF. Nesta quarta, plenário do tribunal deve decidir se permitirá compartilhamento de informações fiscais sigilosas sem autorização judicial.

PGR alerta STF sobre consequências na restrição do compartilhamento de informações

A Procuradoria Geral da República enviou nesta terça-feira (19) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial no qual se posiciona contra a restrição ao compartilhamento de informações fiscais sigilosas de contribuintes entre órgãos de controle e Ministério Público.

Em julgamento nesta quarta (20), o plenário do Supremo começará a decidir quais são os limites para compartilhamento dessas informações sem que seja necessária autorização judicial.

No memorial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que a restrição ao compartilhamento com o MP por órgãos como o antigo Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira, UIF) e a Receita Federal, pode implicar:

o enfraquecimento do combate ao crime de lavagem de dinheiro;
prejudicar a imagem do país junto a organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e o Banco Mundial;
e provocar a abertura de investigações desnecessárias.


Em julho deste ano, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) que suspendeu em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

O ministro Toffoli tomou a decisão ao analisar pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. O senador argumentava que o Ministério Público do Rio de Janeiro teve acesso a informações fiscais dele sem autorização judicial.

Para Toffoli, apenas informações genéricas – sem detalhamento – poderiam ser compartilhadas sem permissão de um juiz.

A PGR afirma que relatórios genéricos são inúteis à persecução de crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção, pois inviabilizam o cruzamento de informações relevantes e o acesso a dados que de fato caracterizam esses crimes.

Aras afirma que a decisão de condicionar o compartilhamento de dados financeiros à prévia autorização judicial, além de onerar excessivamente a Justiça com pedidos de quebra de sigilo, ocasionará a abertura de investigações desnecessárias, prejudicando todo o sistema de combate à lavagem de ativos.

“Caso o MP passe a ter acesso apenas a informações genéricas, isso obrigará essa instituição, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em juízo a quebra de sigilo de pessoas que, por vezes, não praticaram qualquer conduta suspeita ou indicativa de lavagem de dinheiro”, diz Aras.

“Na prática, isso levará à instauração de apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita, fazendo-as constar desnecessariamente como investigadas dentro do sistema judicial criminal”, aponta no documento.

O procurador-geral afirma que o compartilhamento das informações com órgãos de persecução penal não prejudica a privacidade e o sigilo dos investigados, uma vez que somente parte das informações financeiras pode ser acessada pelos órgãos de investigação.

Diz também que, ao receberem o Relatório de Inteligência Financeira (RIF), o MP e a polícia não têm acesso à integralidade dos dados financeiros dos contribuintes, somente àqueles que fundamentam a suspeita da prática criminosa. E que jamais são enviados a tais órgãos extratos bancários, por exemplo, aos quais nem mesmo a UIF tem acesso.

“Assim, o intercâmbio de informações por meio do RIF atinge apenas uma parte do direito ao sigilo de dados do contribuinte, justamente aquela parte referente a dados que consistem em indícios da prática de crimes. Todo o restante do sigilo continua preservado, inclusive em face dos órgãos de persecução penal”, afirma o PGR.

Para Augusto Aras, condicionar o envio de relatórios detalhados ao MP e à polícia à prévia autorização judicial é subverter a lógica de funcionamento das UIFs, descumprir os padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e tornar provável a inclusão do Brasil como um país “non compliant”, que desobedece às recomendações e acordos internacionais de combate à macro criminalidade.

“O enfraquecimento do microssistema brasileiro antilavagem debilitará a capacidade do Brasil de reagir a crimes graves. Isso, ironicamente, interessa não aos cidadãos – titulares do direito ao sigilo discutido nestes autos –, mas sim àqueles que praticam os crimes que mais prejudicam a sociedade brasileira”, completa.

Ainda segundo Aras, entre as consequências que o eventual descumprimento das recomendações do Gafi poderão causar ao Brasil estão a inclusão do país em listas de países com deficiências estratégicas, a aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar à sua exclusão do Gafi, do G-20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

“Esse tipo de sanção pode ter relevância na aferição dos riscos para investimentos no Brasil e para a checagem da credibilidade de seu mercado. Assim, para além de danos político-diplomáticos, as consequências de impacto imediato são relacionadas a restrições econômico-financeiras ao país”, conclui.