Parlamentares resgataram nome do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que havia sido substituído por Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Texto vai à sanção.

O Senado aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e vincula o órgão ao Banco Central. O texto foi aprovado por 51 votos a 15.

Como já foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Até 2018, o Coaf era vinculado ao então Ministério da Fazenda. Quando tomou posse, Bolsonaro transferiu o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mas o Congresso decidiu devolver o órgão para o novo Ministério da Economia. Bolsonaro, então, editou a MP.

O texto perderia a validade nesta terça-feira se não fosse aprovado pelo Congresso, o que forçou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a convocar uma sessão extraordinária de votações.

A última sessão deliberativa ordinária da Casa prevista para 2019 foi realizada na quarta-feira passada (10), quando os senadores aprovaram 18 propostas.

A medida provisória
Editada pelo governo federal em agosto, a MP mudava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Durante a análise do texto no Congresso, no entanto, os parlamentares resgataram o nome Coaf.

De acordo com a proposta aprovada, entre outras atribuições, compete ao Coaf:

produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro;
promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais que têm relação com as suas atividades.
Composição

Segundo o texto aprovado, a estrutura do Coaf é composta por:

presidência;
plenário (na versão enviada pelo governo, chamado de conselho deliberativo);
quadro técnico.
Cabe ao plenário do Coaf:

decidir sobre as orientações e diretrizes estratégicas de atuação propostas pelo presidente do Coaf;
decidir sobre infrações e aplicar penalidade administrativas em relação a pessoas físicas e empresas.
O plenário do Coaf, de acordo com a MP, é integrado pelo presidente do órgão e por 12 servidores ocupantes de cargos efetivos, de reputação ilibada e conhecimentos na área de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, escolhidos dentre os quadros de pessoal do:

Banco Central;
Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
Superintendência de Seguros Privados (Susep);
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Receita Federal;
Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério da Justiça;
Polícia Federal;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
Controladoria-Geral da União (CGU);
Advocacia-Geral da União (AGU);
Segundo o texto, cabe ao presidente do Banco Central escolher e nomear o presidente e os membros do plenário do Coaf.