Em 2014, foram pagos R$ 53 mil em horas extras indevidamente a alguns servidores, mais antecipação de férias e 13º salário a procurador jurídico

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares as contas da Câmara dos Vereadores de Birigui (SP), no exercício de 2014, pelo pagamento de mais de R$ 50 mil em horas extras a servidores comissionados e antecipação de salário, férias e 13º ao procurador jurídico da Casa, sem o transcurso integral do período.

Pelas irregularidades, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 4.112,00 (160 Ufesps) aos presidentes na época, Wlademir Antônio Zavanella e Paulo Roberto Bearari. Cópias da decisão foram encaminhadas ao Legislativo municipal para cumprimento das determinações e recomendações e ao Ministério Público Estadual para providências.

Relatório assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho descreve pelo menos 18 ocorrências encontradas pela fiscalização nas contas da Câmara no exercício de 2014, tais como falta de audiência pública para análise da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); irregularidades na concessão de diárias para vereadores; gastos com combustível dentro do próprio município no montante de R$ 10,8 mil, sem licitação; inexistência de controle das ligações do terminal fixo e de aparelhos celulares disponibilizados aos vereadores e alguns servidores da Câmara; aumento de despesas com publicidade de propaganda; negligência em relação à construção do prédio próprio do Legislativo; e contratação de consultoria sem licitação.

Sobre quadro de pessoal, a fiscalização apontou que os cargos em comissão equivaliam a 81% em relação do número de efetivos; ausência de controle do ponto do procurador jurídico ou outra forma de comprovação objetiva de que ele esteja cumprindo o regime de dedicação exclusiva; e ausência de controle do ponto dos 17 assessores parlamentares, subordinados diretamente aos vereadores.

Na parte de pagamentos, foi discriminado no relatório que seis dos dez comissionados que prestaram serviços em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara receberam um total de R$ 53.679,68, a título de horas extras, o que é vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município.

A prática teria sido reconhecida como ilegal até pela Mesa Diretoria, que a partir de março de 2015, decidiu suspender o pagamento desse “acúmulo irregular de vantagens” sem, no entanto, dotar as medidas administrativas cabíveis a fim de apurar responsabilidades pelos pagamentos efetuados e apurar o montante a ser restituído ao erário.

“Como o pagamento em duplicidade ocorreu durante todo o exercício fiscal em análise, determino ao atual presidente da Câmara Municipal de Birigui (Felipe Barone Brito), a imediata abertura de expediente investigatório para identificar os responsáveis pela concessão e reiteração dos pagamentos dos proventos impugnados, bem como quantificar o prejuízo aos cofres públicos, com vistas ao ressarcimento compulsório do erário”, escreveu o relator.

 

Também foram apontados concessão de férias ao procurador jurídico, mais o empenho de 30% de adicional no salário de janeiro de 2015, configurando antecipação salarial acrescida de um terço das férias, antes mesmo de se completar o período aquisitivo, e concessão gratificação de Natal ao mesmo procurador em afronta ao parágrafo 2º do artigo 161 da Lei Municipal nº. 3.040, de 27 de setembro de 1993, que prevê antecipação de 50% da gratificação e Natal entre fevereiro e novembro.

“A antecipação salarial acrescida de 1/3 das férias antes do transcurso integral do período aquisitivo desnatura o provento ao violar as etapas de execução da despesa, transfigurando o desembolso em empréstimo pessoal”, define Ramalho.

A prática ilegal, segundo o relator, afronta a moralidade e a impessoalidade, e a “gravidade, por si só, é suficiente para inquinar o juízo dessa prestação de contas do Legislativo de Birigui”, completou.

O valor pago antecipadamente ao procurador jurídico não é citado no processo, mas conforme o Portal da Transparência, os proventos do cargo são de R$ 45.959,48 (valor bruto, referente a agosto de 2019 e sem os redutores do teto salarial).

Outro lado

Procurada, a Câmara dos Vereadores de Birigui informou que aguarda comunicação oficial do TCE-SP para que o setor jurídico da Casa possa analisar o conteúdo.

A reportagem também entrou em contato com os ex-presidentes da Casa, Paulo Bearari e Wlademir Zavanella, mas não obteve retorno.

 

Fonte: Hojemais