TCE-SP mantém irregular contrato com a Arapark

O TCE-SP (Tribunal do Estado de São Paulo) rejeitou recurso da Prefeitura de Araçatuba e da ASG Engenharia contra decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato para a implantação, exploração e administração do estacionamento rotativo no município. A apelação era embargos de declaração, que não tem capacidade para reverter uma sentença, apenas esclarecer alguns pontos dela. Cabe recurso. O acórdão (inteiro teor da decisão) ainda não tem data para ser publicado.

A licitação para a prestação de serviços da chamada “zona azul” foi vencida pela ASG Engenharia, proprietária da Arapark, e o acordo foi celebrado em maio de 2013 pelo valor de R$ 26.814.252,15, durante o governo do ex-prefeito Cido Sério (PRB), com previsão de término em 2023.

Segundo a decisão da corte de contas, a fiscalização do tribunal constatou uma série de falhas, como atribuição de valor à concessão não ter sido feita com base em dados consistentes, já que os preços ficaram aquém da média do praticados em municípios pesquisados pela própria administração municipal.

A ASG informou que já tomou conhecimento e que está entrando com os recursos cabíveis. A Prefeitura de Araçatuba informou que aguarda ser notificada para avaliar as providências cabíveis.

 

Fonte: Folha da Região