Instituição divulgou nesta segunda-feira o boletim dos entes subnacionais relativo ao último ano. LRF fixa que gastos com pessoal de todos os poderes não pode ultrapassar a marca de 60% da receita corrente líquida.

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta segunda-feira (24) que nove estados superaram em 2019 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. A lei diz que os estados não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com pagamentos a servidores, incluindo os da ativa e os aposentados.

Os dados do Tesouro foram divulgados no boletim de finanças dos entes subnacionais. No ano anterior, em 2018, havia 12 estados descumprindo a regra.

Os estados que ficaram acima do limite, no ano passado, foram: Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba. O Tesouro Nacional observou que essa é uma apuração própria, enquanto que, no entendimento dos TCEs (Tribunais de Contas dos estados), “apenas 4 descumpriram”.

“Apesar de a LRF definir um limite homogêneo para todos os Entes de cada esfera da Federação, no momento da sua publicação não havia um padrão único estabelecido para apuração desses limites. Sendo assim, como a competência legal para apuração das contas de um Estado ou Município é do Tribunal de Contas local, ocorrem diferenças metodológicas entre os Entes no cálculo da despesa de pessoal para efeitos de cumprimento dos limites”, lembrou o Tesouro.

O Tesouro informou ainda que 60% da despesa com pessoal ativo e 70% da despesa com pessoal inativos referem-se às folhas de pagamento da segurança pública e educação, que possuem regras especiais de concessão de benefícios de natureza previdenciária.

Limite de ‘alerta’
Como forma de evitar que os estados ultrapassem os limites definidos, o Tesouro Nacional lembrou que a LRF estabelece um “limite de alerta”.

Segundo o órgão, cabe aos Tribunais de Contas alertar os Poderes estaduais quando constatarem que o montante da despesa de pessoal ultrapassou 90% do limite definido na lei, ou seja, 54% da receita corrente líquida.

“Vale ressaltar que, para efeito de cumprimento da LRF, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; a metodologia de cálculo é aquela sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas locais”, informou.