Vereadores voltam do recesso com discussão sobre plano para a Guarda Municipal

A Câmara de Araçatuba volta do recesso na próxima segunda-feira com discussão que envolve o futuro da Guarda Municipal. Na pauta de votação da primeira sessão do ano, consta pedido reconsideração contra manifestação da procuradoria do Legislativo pelo não recebimento de projeto de lei complementar do vereador Jaime José da Silva (PTB) que prevê alteração no Plano de Carreira Pessoal da Guarda Municipal.
Em seu projeto, o petebista propõe a unificação do número de vagas para promoção, podendo participar anualmente para o total de vagas os efetivos masculino e feminino em condições de igualdade.
Conforme o parlamentar, lei complementar de 1997 instituiu o plano prevê o número de vagas para a promoção, determinando as oportunidades, separadamente para homens e mulheres.


O mesmo texto estabelece que as promoções e o acesso sejam feitos uma vez por ano, na segunda quinzena de agosto, tendo o provimento efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Entretanto, o vereador, que é líder governista no Legislativo, diz na justificativa de seu projeto: “As vagas para o efetivo feminino são bem menores do que para o masculino, e mesmo havendo previsão em lei de que os processos devem ser realizados uma vez por ano, isso não vinha ocorrendo, reclamam as mulheres”.


Em 20 de novembro do ano passado, após longo impasse, a Prefeitura publicou a relação de aprovados em concurso público para a Guarda Municipal realizado em 2018. Ao todo, foram 91 aprovados, sendo 14 mulheres e 76 homens convocados, além de um postulante da lista especial.
A demora no chamamento se deveu ao fato de um dos participantes do concurso ter ingressado na Justiça para garantir a participação na segunda fase da seleção, pois fora considerado inapto em função de possuir estatura inferior a 1,70 metros, exigida em edital. Entretanto, a Justiça local considerou o entendimento de que essa exigência não existe no Estatuto da Guarda Municipal.


ILEGALIDADE
Apesar dessa argumentação, a matéria recebeu parecer pela ilegalidade dos advogados da Câmara. O corpo jurídico da Casa se baseou em decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Jaime, por sua vez, sustenta que os veredictos da Justiça paulista em nada se relacionam com sua proposta.
Em um deles, uma lei foi declarada inconstitucional por inovar lei já existente de iniciativa do Executivo, propondo como requisito para preenchimento de cargo público a apresentação de certidão negativa de débito municipal.


Em outra lei, a Justiça paulista também declarou inconstitucional por estabelecer a obrigatoriedade de reajuste salarial, “o que, de fato, impacta o orçamento público e interfere diretamente nas atribuições do Poder Executivo, ocorrendo, aí sim, o vício de iniciativa”.


Sendo assim, o vereador concluiu que nenhuma das decisões subsidia minimamente a posição da Procuradoria do Legislativo. Por isso, ingressou com o recurso.


COMO FUNCIONA
Se o plenário acatar o recurso de Jaime, o projeto voltará a tramitar pelas comissões da Câmara, o que não aconteceu, até agora, devido à negativa emitida pela advocacia do Legislativo.